Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que se...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633872
Direito Administrativo
Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu
irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes
do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da
Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis
à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva
com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou
inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao
final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação: