Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito...

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Q590355 Direito Constitucional
Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
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