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Q1636715 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.


Se um servidor solicitar regularmente sua exoneração, o ato administrativo que o exonerar será vinculado e não discricionário.

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GABARITO - CERTO

ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO.

exoneração do ocupante do Cargo de Juiz do Trabalho substituto constituiu-se ato vinculado, na medida em que à Administração não coube optar entre qual a providência legal a ser adotada, quando do pedido, senão a de efetivá-la.

TST RMA 53200.

Discricionariedade: adm. possui liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência

No caso da questão, não tem discricionariedade

Se o servidor público está pedindo sua exoneração, não cabe a administração pública apreciar oportunidade e conveniência, visto que é uma vontade do servidor, configurando um Ato Vinculado.

Não tem alternativa: ou aceita a exoneração ou aceita, conforme manda a Lei

Abraços

Se fosse discricionario o servidor ia ficar a criterio da administração para ser exonerado.

Por isso é vinculado, a administração é obrigada a aceitar a exoneração.

Discricionario: com margem de escolha

Vinculado: sem margem de escolha

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