Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.Se um...
Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
Se um servidor solicitar regularmente sua exoneração, o ato
administrativo que o exonerar será vinculado e não discricionário.
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GABARITO - CERTO
ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO.
A exoneração do ocupante do Cargo de Juiz do Trabalho substituto constituiu-se ato vinculado, na medida em que à Administração não coube optar entre qual a providência legal a ser adotada, quando do pedido, senão a de efetivá-la.
TST RMA 53200.
Discricionariedade: adm. possui liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência
No caso da questão, não tem discricionariedade
Se o servidor público está pedindo sua exoneração, não cabe a administração pública apreciar oportunidade e conveniência, visto que é uma vontade do servidor, configurando um Ato Vinculado.
Não tem alternativa: ou aceita a exoneração ou aceita, conforme manda a Lei
Abraços
Se fosse discricionario o servidor ia ficar a criterio da administração para ser exonerado.
Por isso é vinculado, a administração é obrigada a aceitar a exoneração.
Discricionario: com margem de escolha
Vinculado: sem margem de escolha
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