Tendo por base as normas contidas na Constituição Federal de...

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Q2490307 Direito Constitucional

Tendo por base as normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


A norma que rege o piso salarial aplicável aos profissionais da educação escolar pública é a lei federal, ainda que se trate de servidores estaduais ou municipais. 

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