Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo
suposto descumprimento de obrigações tributárias acessórias, impondo-lhe, após a apresentação de defesa e produção de
provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual. Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente,
foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens no valor da penalidade imposta, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a instância
administrativa.
Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo
desenvolveu-se de maneira

Question

Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo
suposto descumprimento de obrigações tributárias acessórias, impondo-lhe, após a apresentação de defesa e produção de
provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual. Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente,
foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens no valor da penalidade imposta, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a instância
administrativa.
 Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo
desenvolveu-se de maneira Alternativa A: regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em
lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser
exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei. Ou Alternativa B: regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em
lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, não podendo, no
entanto, ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, ainda que assim previsto
em lei. Ou Alternativa C: irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é
juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para
que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens. Ou Alternativa D: irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é
juridicamente inadmissível, cabendo ao contribuinte, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade,
valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação,
caso assim previsto em lei. Ou Alternativa E: regular, uma vez que, além de terem sido assegurados contraditório e ampla defesa ao contribuinte, somente é vedada a
exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade
de crédito tributário, e não em processo administrativo, em que a exigência é cabível, desde que prevista em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é
juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para
que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens. A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional e da jurisprudência do STF acerca do processo administrativo referente às questões tributárias. Analisando o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o processo administrativo se desenvolveu de maneira  irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens. Vejamos:


A decisão proferida negando seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta, fere o teor da Súmula Vinculante 21, segundo a qual: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Portanto, as assertivas “a", “b" e “e" estão erradas, por considerar que o processo administrativo transcorreu de forma regular


Sendo a lei inconstitucional e tendo em vista a violação a Súmula Vinculante, caberá reclamação, conforme art. 7º da Lei 11.417/2007. Nesse sentido: art. 7º - Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. A alternativa “d" está errada por não prever a possibilidade de cabimento de reclamação.


O gabarito, portanto, é a alternativa “c".


Gabarito do professor: Letra C.

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