Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.No pr...

GABARITO - CERTO

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Certo, Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

Alternativa ponderada é alternativa correta

Abraços

Lei 9.784/99 - art. 58, Lei do Processo Administrativo

Típica questão que exige um conhecimento mínimo da constituição e um pouco de habilidade em raciocínio, todas as decisões que prejudique qualquer cidadão é cabível de recurso por ele, pois o direito é igual para todos.