A Lei Nº 12.343, de 2010, que institui o Plano Nacional de ...

Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com

o disposto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei,

com duração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios:

I - liberdade de expressão, criação e fruição;

II - diversidade cultural;

III - respeito aos direitos humanos;

IV - direito de todos à arte e à cultura;

V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI - direito à memória e às tradições;

VII - responsabilidade socioambiental;

VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia

da cultura;

XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas

culturais.