Segundo o que está previsto na Lei n.º 4.898/65, o abuso de...
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Ano: 2012
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IBFC - 2012 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |
Q2100000
Direito Penal
Segundo o que está previsto na Lei n.º 4.898/65, o abuso
de autoridade sujeitará o seu autor à sanção
administrativa, civil e penal. As sanções administrativas
serão aplicadas de acordo com a gravidade do abuso
cometido e consistirá, entre outras, em: