Segundo o que está previsto na Lei n.º 4.898/65, o abuso de...

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Q2100000 Direito Penal
Segundo o que está previsto na Lei n.º 4.898/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, entre outras, em:
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