Com base nas disposições da Constituição Federal sobre a Adm...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a administração pública na Constituição Federal de 1988.

2) Base Constitucional (CF de 1988)

Art. 37. [...].

III) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

V) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;         (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;        (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

XVI) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

XIX) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. A validade de um concurso público será de até dois anos, nos termos do art. 37, inc. III, da Constituição Federal. Daí ser equivocado dizer que a validade de um concurso público não poderá ser inferior a dois anos.

b) Certo. As funções de confiança são exclusivamente exercidas por servidores efetivos. É o que determina o art. 37, inc. V, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 19/98.

c) Errado. As contratações temporárias, por sua natureza de urgência, devem ser por tempo determinado (e não prorrogadas sistemática e permanentemente), nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. 

d) Errado. A criação de empresa pública deve ser precedida de autorização legislativa (e não da edição de lei específica que é exigida para a criação de autarquia), nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 19/98. 

e) Errado. Na acumulação remunerada de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários, é possível acumular um cargo de natureza técnica ou científica com um de professor (e não dois cargos de natureza técnica ou científica), nos termos do art. 37, inc. XVI, alínea “b”, da Constituição Federal. 

''B''

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;         

A) O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CRFB/88)

B) Certa. art. 37, da CF/88: V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

função de confiança - concursado (servidor efetivo).

cargo em comissão - qualquer pessoa.

A O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período .

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B Certa. art. 37, da CF/88: V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ✔

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C Art 37 X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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D A criação de autarquia deve ser precedida de edição de lei específica. 

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E Na acumulação remunerada de cargos públicos, observada a compatibilidade de horário, contudo, só pode acumular a) a de dois cargos de professor;       

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        

c) a de dois cargos privativos de médico;       

d) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

"Só confio em quem faz concurso" > cargo efetivo