Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento bá...
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Gabarito comentado
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a) INCORRETA. As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas são submetidas a algumas regras do direito público (regime jurídico híbrido), têm, portanto, o dever de realizar concurso público. No entanto, não contrata servidores públicos de cargo efetivo, mas sim empregados públicos, que serão regidos pelas normas da CLT (regime celetista).
b) INCORRETA. Depende de lei específica para ser autorizada a sua criação. Ademais, o regime jurídico das empresas públicas é sempre de direito privado.
c) INCORRETA. A concessão pode ser feita para empresa privada e para empresa pública. Nesta, é possível que a concessão seja feita por outorga, quando há transferência da titularidade do serviço público que será realizada mediante lei e não contrato.
d) CORRETA. A criação das empresas públicas ocorre mediante autorização por lei específica. Art. 37, XIX, CF/88. Isso quer dizer que, diferente do que ocorre com a autarquia, que é criada diretamente por lei. específica, na empresa pública, a lei autoriza a sua criação, sendo posteriormente criada conforme os ditames do Direito Civil. Quanto à remuneração, não confundir tarifa com taxa. Embora ambas sejam a remuneração por serviço público prestado, a taxa tem natureza tributária, enquanto a tarifa é um preço público, isto é, um preço regulado pelo Estado, sendo a taxa compulsória e a tarifa opcional. Súmula 545 do STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
e) INCORRETA. As empresas públicas se submetem a regime jurídico de direito privado; é obrigatória a realização de licitação para a celebração de contratos administrativos, bem como também deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal.
Gabarito do professor: letra D.
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Comentários
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A DEVE contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
B depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.
C presta serviços públicos por delegação do poder concedente, NÃO sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração. D CORRE
D deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários
E não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, FICA obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.
Gabarito D
Erro da alternativa A: não há concurso para contratação de servidores efetivos, mas sim para contratação de empregados públicos, regidos pela CLT.
Acho que a letra A, também, está errada por isto: "tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos". Independente da finalidade da empresa pública, seja ela criada para prestar serviço público ou realizar atividade econômica, ela deve realizar concurso público.
A - pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos. Errada.
A empresa pública deve contratar empregados públicos (que são regidos pela CLT) por meio de concurso público (independente de ser prestadora de serviço público ou explorada de atividade econômica) . os empregados ocupam emprego público e não cargo público.
D - deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários. Correta.
E - não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal. Errada.
As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, estão submetidas ao controle estatal. Podemos dizer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem um regime de direito privado parcialmente derrogado por normas de direito público. Licitam nas atividades-meio, fazem concurso público, prestam contas ao tribunal de contas...
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