Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |
Q1174802
Direito Constitucional
Acerca das competências dos Municípios, expressas no
artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições
abaixo.
I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
É correto o que se afirma em
I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
É correto o que se afirma em
Conheça nossos planos