Considere que um grupo de senhoras pretenda organizar um eve...

É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)

Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).

Interesse predominantemente público.

O uso da área é obrigatório.

Ernon confundiu a PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO com a permissão de serviço público.

A permissão de uso, que é o caso da questão, é discricionária, unilateral (não é contrato e não há, em regra, licitação), há um equilíbrio entre o interesse público e o privado, é precário e de prazo indeterminado.

Ocorre, porém, de ser emitida permissão qualificada ou condicionada (com contraprestações, condições, prazo determinado), aí a permissão passa a ter característica contratual, dependendo de licitação.

Apenas a permissão de serviço público é que a licitação é obrigatória. A permissão de USO DE BEM PÚBLICO, só depende de licitação se a permissão for qualificada.

No caso da questão, tratou-se de permissão de uso de bem público simples.

(M. S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 29ª Ed. 2016. p. 842

A permissão de uso está disciplinada no artigo 22 da Lei 9636 /98, que diz:

"Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União.

§ 1o A competência para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados.

§ 2o Em áreas específicas, devidamente identificadas, a competência para autorizar a permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios, devendo, para tal fim, as áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do art. 18.

A permissão de uso é um meio-termo entre a informal autorização e a contratual concessão, pois é menos precária que aquela, sem atingir a estabilidade desta.

AUTORIZAÇÃO DE USO - INTERESSE PARTICULAR

PERMISSÃO DE USO-  INTERESSE PÚBLICO

gb A - permissão de uso de bem público: é o ato administrativo unilateral,

discricionário e precário pelo qual o Poder Público defere o uso privativo de bem

público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente

público. Ao contrário da autorização que faculta o uso da área, na permissão existe

uma obrigatoriedade na utilização do bem público objeto da permissão. Nos

termos do disposto no art. 2º da Lei n. 8.666/93, a outorga de permissão pressupõe a

realização de licitação. O certo é que a outorga da permissão pode-se dar por meio

de qualquer uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. 8.666/93. Como

regra, a permissão é deferida por prazo indeterminado, podendo ser revogada a

qualquer tempo sem ensejar dever de indenizar o permissionário. Entretanto, na

hipótese rara de a permissão ser outorgada por prazo determinado, mitigando sua

natureza precária, a revogação antecipada gera direito à indenização diante da

expectativa frustrada do permissionário de permanecer na área pública pelo prazo

anunciado pela Administração. Exemplo de permissão: instalação de banca de

jornal em área pública;