Resguardados os princípios constitucionais bem como as norm...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Coordenador Pedagógico Escolar |

Q3062739 Pedagogia

Resguardados os princípios constitucionais bem como as normas legais, os conselhos escolares desempenham, em virtude de sua natureza essencialmente político-educativa, funções de caráter consultivo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador (Conselhos escolares: democratização da escola e construção da cidadania. Brasília, DF: MEC/SEB, 2004, p. 40-41). Acerca da segunda função, a deliberativa, é correto afirmar:

Refere-se à emissão de pareceres sobre questões pedagógicas, administrativas e financeiras em sua esfera de atuação.

Diz respeito à tomada de decisões referentes às diretrizes e linhas gerais de ações pedagógicas, administrativas e financeiras no âmbito de sua competência.

Relaciona-se com a ação efetiva de mediação pela qual estimula e desencadeia estratégias de participação e de efetivação do compromisso de todos com os direitos educacionais da cidadania.

Ocorre quando, no âmbito de sua competência legal, fiscaliza as ações e o cumprimento de normas, nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade escolar.

Refere-se à competência que tem este órgão colegiado não só de reinterpretar as normas vigentes, mas também de criá-las com o devido processo legislativo.

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