Determinado município cria empresa pública para a consecução...

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Q33277

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33277 Direito Administrativo

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

público, necessariamente.

privado, necessariamente.

público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.

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