Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.0...

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Q453792

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453792 Direito Constitucional

Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:

Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Decisão judicial transitada em julgado.

Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Lei em tese.

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