No contrato de adesão, todas as cláusulas são fixadas unilat...

De fato, não há, no âmbito dos contratos administrativos, por isso que genuínos contratos de adesão, espaço para discussão e confecção compartilhada das cláusulas contratuais, as quais são previamente redigidas pela Administração Pública. Tanto assim o é que, no termos do art. 62, §1º, a minuta do contrato deve, sempre, integrar o edital ou ato convocatório da licitação.

Confira-se:

"Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1^o  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação."

Daí se vê que, realmente, o contratado não dispõe da possibilidade de debater o teor do ajuste, de sorte que sua manifestação de vontade limita-se a aderir, ou não, às condições previamente estabelecidas pelo Poder Público.

Acerca do tema, são ilustrativas as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão.
Em um contrato de adesão, uma das partes propõe as cláusulas e a outra parte não pode propor alterações, supressões ou acréscimos a essas cláusulas. Nos contratos de adesão, a autonomia da vontade da parte que adere ao contrato é limitada à aceitação, ou não, das condições impostas para a formação do vínculo. A parte não é obrigada a aceitar as cláusulas propostas, mas, uma vez que não pode modificá-las, sua manifestação de vontade resume-se à não celebração do contrato, se for o caso."

Correta, portanto, a afirmativa ora analisada.


Gabarito do professor: CERTO

Bibliografia:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012. p. 518.

Contrato de adesão -- Contrato no qual uma das partes estipula todas as cláusulas a que a outra adere sem poder modificá-las. Com efeito, o contrato de adesão se caracteriza pela ausência de participação de uma das partes na estipulação das cláusulas contratuais, de forma que a parte inativa simplesmente a elas adere.

Importa salientar, como bem observa Nelson Nery Junior (in CDC Comentado, pg. 551, Ed. Forense Universitária, 6ª Edição, 1999), que existem duas figuras, a saber, o contrato por adesão e o contrato de adesão. O primeiro seria aquele no qual as cláusulas já estão previamente estipuladas sem possibilidade de modificação pelo aderente, freqüentemente concebidas pelo Poder Público, enquanto que o segundo seria modificável, de tal maneira que se o aceita no seu todo ou não. Observe-se que a inclusão de cláusula no formulário não exclui a condição adesiva, conforme preceitua o § 1º do art. 54 do CDC. Opõe-se, portanto, ao chamado contrato de mútuo acordo, no qual as cláusulas são convencionadas, ponto a ponto, como indica o citado jurista.

http://www.conjur.com.br/2004-jan-28/conheca_estudo_contrato_adesao_implicacoes

complementando~~ CORRETA

NÃO SE DISCUTEM AS CLÁUSULAS, ACEITAM-SE ELAS. COMO A MINUTA DO CONTRATO DEVE INTEGRAR O EDITAL, O INTERESSADO JÁ TEM CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DESDE O MOMENTO QUE RESOLVE INGRESSAR NA DISPUTA.

 

 

 

 

GABARITO CERTO

Nem se iludam não porquee a CESPE recentemente considerou outro entendimento. Temos que advinhar o que passa na cabeça do elaborador

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: Polícia Federal

Prova: Agente Administrativo

texto associado   

Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.

 

Gabarito ERRADO

CLÁUSULA É DIFERENTE DE CONTEÚDO!!!

Todas as cláusulas serão definidas pela ADM Publica = Certo!!

Todos os conteúdos serão definidas pela ADM Publica = Errado!!!
O Valor da licitação é uma exceção!!