Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federaçã...
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De acordo com o art. 71, VI (CF), o TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênios ou qualquer outro instrumento congênere, aos E/DF/M. Portanto, gabarito ERRADO.
Em regra, O TCU examina ,anualmente, apenas a prestação de contas dos órgãos ou das entidades repassadoras. Essa prestação deve conter todos os recursos movimentados, inclusive os repasses.
Mas, em caso de dano ao erário ou omissão no dever de prestar contas ao órgão repassador, haverá prestação de contas diretamente ao TCU. Estes dois casos se enquadram na Tomada de contas especial.
CF - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; Lei 8.443/92 - Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange: VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
1. Transferências Obrigatórias (Constitucionais e Legais):
Fiscalização da Transferência (Repasse): TCU.
Fiscalização da Aplicação dos Recursos: TC respectivo.
Exemplo:
- FPE à Fundo de participação do estado. É uma transferência obrigatória feita pela União.
2. Transferências Voluntárias:
Fiscalização da Transferência (Repasse): TCU.
Fiscalização da Aplicação dos Recursos: TCU.
Exemplo:
- Convênio. Exemplo de a União transferir um recurso pro estado de Goiás, para ele construir um hospital.
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