Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes ...

GAB: B

ATOS ADMINISTRATIVOS

• COMpetência - sujeito (QUEM);
• COMPETÊNCIA PRIVATIVA: Posso convalidar (corrigir)
• COMPETÊNCIA EXCLUSIVA: Não posso convalidar 
• FInalidade: Interesse público. (PARA QUE);
• FORma: Interiorização (COMO);
• MOtivo: Causa/Razão - A Adm. pública deve indicar sempre o que a levou a praticar tal ato, de fato e de direito, pois se trata de base para garantir a legalidade dos atos administrativos, ou seja, para todas as ações dos agentes públicos, deve existir um fundamento de base e direito. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. (POR QUE);

OBjeto: - Conteúdo (O QUE).

marquei motivo, sou muito burrx

A FINALIDADE é o objetivo (diferente de objeto que resumindo bem significado o ato em si) do interesse público buscado com a prática do ato, fim maior, mediato.

em sentido AMPLO significa que TODO ATO DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO

em sentido ESTRITO deve atender ao fim específico para o qual foi criado. o fim específico é sempre definido pela lei.

A FINALIDADE é regra VINCULADA ou seja não é passível de margem de escolha.

vicio na finalidade: desvio de função.

GABARITO B

Finalidade ('para que'): A finalidade é o OBJETIVO público que se pretende alcançar com o ato administrativo. No caso, a finalidade é a proteção da saúde pública, garantindo que os medicamentos comercializados sejam seguros e eficazes e atendendo ao interesse público primário de proteger a saúde das pessoas contra os riscos dos medicamentos falsificados.

A Competência.

é a ATRIBUIÇÃO legal conferida aos fiscais ('quem') para realizar a fiscalização e apreensão de medicamentos. No caso, os fiscais agem em conformidade com as normas que regulam sua atuação, geralmente estabelecidas por leis e regulamentos específicos que delegam essa função aos órgãos de vigilância sanitária.

C Motivo.

é o conjunto de PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO ('causa' ou 'razão') que justificam a prática do ato administrativo. No cenário, o motivo inclui as denúncias anônimas recebidas e a verificação pelos agentes de que havia medicamentos falsificados sendo comercializados na farmácia. Estes são os fatos concretos que levaram à necessidade de intervenção.

D Objeto.

é o CONTEÚDO do ato administrativo ('o que'). No caso, o objeto é a apreensão dos medicamentos falsificados, ou seja, a retirada desses produtos do mercado para impedir que sejam consumidos pela população.

E Forma.

refere-se ao MODO como o ato administrativo é exteriorizado e formalizado ('como'). No caso da apreensão, a forma envolve os procedimentos legais que os fiscais devem seguir para realizar a apreensão dos medicamentos. Isso inclui a elaboração de um auto de infração, o registro dos medicamentos apreendidos, a notificação dos responsáveis pela farmácia, entre outros procedimentos formais estabelecidos pela legislação pertinente.

Finalidade

A doutrina majoritária entende que o interesse público primário, ou prioritário, está relacionado à satisfação das necessidades COLETIVAS, que são realizadas por meio das atividades-fim do Estado. 

O interesse público secundário, por sua vez, está atrelado às atividades relacionadas ao PRÓPRIO ESTADO enquanto ente público, operacionalizadas mediante o exercício das atividades-meio do Estado.

o objeto é a apreensão dos medicamentos, ou seja o ato em si.

ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR!

Motivo ⇒ Circunstâncias de fato e de direito que levam à prática do ato administrativo.

Finalidade ⇒ Objetivo que a Administração Pública pretende alcançar com a prática do ato

Finalidade= interesse público primário

REQUISITOS OU ELEMENTOS - CO FI FO MO OB

• Competência Ou Sujeito => Atribuições (Lei) -VINCULADO-

• Finalidade => Interesse público -VINCULADO-

• Forma => Regra Geral: Escrita -VINCULADO-

• Motivo => O porquê do ato -VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO-

• Objeto => Para que o ato serve -VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO-

B.

Finalidade: elemento Vinculado do ato.

((Até mesmo em atos discricionários))

Competência = Os agentes

Forma = Forma do mandado de busca (escrito)

Finalidade = para impedir que sejam consumidos pela população.

Motivo = diversas denúncias anônimas

Objeto = medicamento vencido

FINALIDADE -> E SEMPRE DE INTERESSE PUBLICO DE MANEIRA GENERICA E MEDIATA.

Fala-se que a finalidade é o FIM MEDIATO X MOTIVO é a causa do ATO

Conforme assevera Maria DI PIETRO, a finalidade pode ser compreendida em dois sentidos.

No sentido amplo, finalidade significa que o ato deve sempre atender ao interesse público.

No sentido estrito, finalidade significa que o ato deve atender ao fim específico para o qual ele foi criado, devendo ser ressaltado que este fim específico é sempre definido pela lei. A lei é que define para qual finalidade pública ele foi editado. Dessa forma, o agente público não pode utilizá-lo para fins diversos daquele definido em lei, sob pena de violar a finalidade do ato.

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MOTIVO é a situação de direito ou de fato que autoriza a prática do ato administrativo, podendo ser uma situação fática ou estar prevista em lei.

CAIU INTERESSE PUBLICO, FINALIDADE.

Finalidade GENÉRICA: PRESENTE EM TODOS OS ATOS, é o atendimento ao interesso público.

Finalidade ESPECÍFICA: DEFINIDA EM LEI e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.

Fonte: DD

Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos(COMPETÊNCIA) compareceram à farmácia XYZ e verificaram a comercialização de medicamentos falsificados(MOTIVO). Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse público primário.(FINALIDADE)

Gabarito: Letra B

Elementos do Ato Administrativo: CoMo Ob FoFin (não aparenta ser muito saboroso, mas me ajudou a decorar...)

Competência: fiscais (agentes públicos)

Motivo: comercialização de medicamentos falsificados

Objeto: apreensão dos medicamentos falsificados

Forma: auto de apreensão

Finalidade: atender o interesse público primário [GABARITO]

Enxuga as lágrimas e continua, guerreiro!

FINALIDADE

É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo.

Genérica: é o atendimento ao interesse público.

Específica: é definida em lei e estabeleca qual a finalidade de cada ato especificamente.

LETRA B CORRETA

REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

COMPETÊNCIA: É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

FINALIDADE: É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade.

FORMA: É o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal. A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem: (1) forma verbal: instruções momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais: sinalização de trânsito.    

MOTIVO: É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

OBJETO: É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja, tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo: No ato de demissão do servidor o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração.

Adendo: não confundir elementos/requisitos do ato administrativo com os atributos do ato administrativo.

ELEMENTOS/REQUISITOS

- Competência

- Finalidade

- Forma

- Motivo

- Objeto

ATRIBUTOS

- Presunção de legalidade/legitimidade

- Autoexecutoriedade

- Tipicidade

- Imperatividade