O Estatuto do Idoso assegura direitos específicos para pesso...

Vamos analisar a questão proposta:

Tema Jurídico: O tema central da questão é a garantia de direitos fundamentais para pessoas idosas, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente na Lei nº 10.741 de 2003.

Interpretação do Enunciado: A questão busca identificar uma das garantias que o Estatuto do Idoso assegura para pessoas com 60 anos ou mais. Para responder, é necessário conhecer as principais disposições da lei que garantem direitos às pessoas idosas.

Alternativa Correta: C

Justificativa: A alternativa C está correta porque o Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, inciso I, assegura o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. Este dispositivo legal destaca a importância de garantir que as pessoas idosas tenham prioridade no acesso a serviços, respeitando sua dignidade e facilitando o exercício de seus direitos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A isenção total de impostos sobre produtos e serviços não é uma garantia prevista no Estatuto do Idoso. A legislação não concede isenção fiscal ampla para pessoas idosas, mas pode haver isenções específicas em legislações tributárias locais.

Alternativa B: O acesso exclusivo a tratamentos médicos fora do país não é uma garantia estabelecida pelo Estatuto do Idoso. O foco do Estatuto é assegurar o atendimento prioritário e adequado no território nacional.

Alternativa D: O direito exclusivo à propriedade de bens imóveis não é uma garantia do Estatuto do Idoso. O direito à propriedade é assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos, sem exclusividade para pessoas idosas.

Para resolver questões sobre o Estatuto do Idoso, é essencial familiarizar-se com os direitos e garantias fundamentais descritos na lei, principalmente aqueles que asseguram prioridade e respeito aos idosos.

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Gab-C

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

prioridade compreende:

§ 1º A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

Cristalina-Go

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