A advocacia foi prevista na Constituição Federal de 1988, pa...

A questão aborda o tema das Funções Essenciais à Justiça, com foco específico na Advocacia Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada alternativa para entender qual é a correta.

Alternativa A: "Ao Advogado Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais."

Essa afirmação está incorreta. Os advogados públicos, em algumas situações específicas, podem receber honorários de sucumbência, que são pagos pela parte vencida em um processo. Isso está previsto na legislação e não é uma vedação absoluta.

Alternativa B: "São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

Esta alternativa também está incorreta. Esses são princípios do Ministério Público, não da Advocacia Pública. Os princípios da Advocacia Pública incluem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, entre outros.

Alternativa C: "Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil."

Esta é a alternativa correta. Conforme o artigo 132 da Constituição Federal, os procuradores dos Estados e do Distrito Federal são organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Alternativa D: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, integrante da carreira da Advocacia Pública da União, nomeado pelo Presidente da República."

A afirmação está parcialmente correta, mas contém um erro importante. O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República, mas não é necessário que ele seja integrante da carreira da Advocacia Pública. Assim, qualquer cidadão que preencha os requisitos legais pode ser nomeado.

Alternativa E: "Aos procuradores do Estado é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias."

Esta alternativa está incorreta. A estabilidade no serviço público é adquirida após três anos de efetivo exercício, conforme o artigo 41 da Constituição Federal, e não dois anos. Além disso, a estabilidade depende de avaliação de desempenho, mas a descrição aqui não está alinhada com os procedimentos constitucionais.

Exemplo prático: Imagine que um estudante de direito esteja se preparando para um concurso público para a carreira de Procurador do Estado. Ele precisará passar por um concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, assim como descrito na alternativa C.

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LETRA DA LEI!

Art. 132, CF - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Dava para eliminar as outras com o seguinte raciocínio:

a) Procuradoria é interessante justamente pela questão do recebimento de honorários. Ora, como é um ADVOGADO público, não faria sentido essa afirmação.

b) Aqui buscou confundir com os princípios institucionais do MP (artigo 127, CF).

c) CORRETA! - artigo 132, CF

d) o AGU não precisa ser integrante da carreira. É cargo de livre nomeação pelo Presidente. Os únicos requisitos são: mais de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

e) a estabilidade é assegurada após 3 anos de efetivo exercício!

GABARITO LETRA "C"

Constituição Federal de 1988:

A) Art. 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

B) Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C) Art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.  

D) Art. 131, § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E) Art. 132, Parágrafo único - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu." EC 3:1

GAB-C. Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

Art. 132, CF/88 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Aqui, pra mim, não aparece o item completo:

"Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas" 

O artigo 85, §19, do Código de Processo Civil determina que os advogados públicos têm direito a receber honorários de sucumbência. 

https://www.oab.org.br/noticia/58771/stf-decide-pela-constitucionalidade-de-honorarios-da-advocacia-publica