A advocacia foi prevista na Constituição Federal de 1988, pa...

LETRA DA LEI!

Art. 132, CF - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Dava para eliminar as outras com o seguinte raciocínio:

a) Procuradoria é interessante justamente pela questão do recebimento de honorários. Ora, como é um ADVOGADO público, não faria sentido essa afirmação.

b) Aqui buscou confundir com os princípios institucionais do MP (artigo 127, CF).

c) CORRETA! - artigo 132, CF

d) o AGU não precisa ser integrante da carreira. É cargo de livre nomeação pelo Presidente. Os únicos requisitos são: mais de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

e) a estabilidade é assegurada após 3 anos de efetivo exercício!

GABARITO LETRA "C"

Constituição Federal de 1988:

A) Art. 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

B) Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C) Art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.  

D) Art. 131, § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E) Art. 132, Parágrafo único - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu." EC 3:1

GAB-C. Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

Art. 132, CF/88 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Aqui, pra mim, não aparece o item completo:

"Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas" 

O artigo 85, §19, do Código de Processo Civil determina que os advogados públicos têm direito a receber honorários de sucumbência. 

https://www.oab.org.br/noticia/58771/stf-decide-pela-constitucionalidade-de-honorarios-da-advocacia-publica

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