Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral d...

Regimento interno TRE-ES, art. 19 inciso XII, DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

" impetrar habeas-corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral."

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

        I - processar e julgar originariamente:

LEI 4.737/1965

Correta.

Essa, realmente, uma das competências do Procurador Regional.

RI do TRE-ES:

Art. 19. Ao Procurador Regional Eleitoral compete:

XII – impetrar habeas-corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral;

Acesse o Instagram: Candy Concurseira e clique no link da bio para adquirir seu produto exclusivo e direcionar seu estudo ativo para outros patamares!

Estamos juntos nessa jornada rumo à aprovação! #ConcursoPúblico #Preparação #AprovaçãoGarantida #CandyConcurseira