São atribuições do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito S...

Poís cabe ao TSE processar e julgar recursos .

Art. 10. Compete privativamente ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei: 

XXII – processar e julgar, originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual; 

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