Joaquim é advogado e foi convidado por um Juiz de determinad...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q784299
Direito Administrativo
Joaquim é advogado e foi convidado por um Juiz de determinado Tribunal para ocupar cargo em comissão no citado Tribunal,
sendo sua contratação efetivada em novembro de 2015. Ocorre que Joaquim, no exercício de suas atribuições, negou
publicidade a atos oficiais, o que acarretou a sua exoneração, ocorrida em outubro de 2016. O fato também chegou ao
conhecimento do Ministério Público, que pretende, após a devida investigação, ingressar com ação de improbidade
administrativa contra Joaquim. Nos termos da Lei no
8.429/1992, a ação de improbidade pretendida pelo Ministério Público pode
ser proposta até
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