Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) —...

Vamos analisar a questão sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a execução específica na defesa dos direitos dos consumidores em juízo.

Tema Jurídico: O tema central é a execução específica dos direitos do consumidor, que está prevista no CDC, Lei n.º 8.078/1990. A execução específica é uma medida que visa obrigar o fornecedor a cumprir exatamente o que foi prometido, em vez de realizar uma compensação genérica ou alternativa.

Legislação Aplicável: O artigo 84 do CDC trata da execução específica nas relações de consumo. Segundo este artigo, o juiz pode determinar a execução específica da obrigação ou tomar providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento.

Explicação do Tema: No contexto das relações de consumo, a execução específica é uma forma de proteção ao consumidor, garantindo que ele receba exatamente o que foi contratado. Isso é especialmente importante quando o produto ou serviço tem características únicas que não podem ser facilmente substituídas.

Exemplo Prático: Imagine que um consumidor compra um carro de determinado modelo e cor, e o fornecedor entrega um carro de modelo ou cor diferente. A execução específica obrigaria o fornecedor a entregar o carro exatamente como foi contratado, se isso ainda for possível.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é C - certo, pois o enunciado afirma que a regra geral é a de que o fornecedor deve submeter-se à execução específica e não à genérica. Isso está em conformidade com o artigo 84 do CDC, que prioriza a execução específica nas relações de consumo.

Por que a Alternativa Errada Está Incorreta: Não há necessidade de explicar a alternativa errada aqui, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado".

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível pegadinha é a confusão entre execução específica e genérica. É crucial lembrar que a execução específica é a regra no CDC, enquanto a execução genérica é menos desejável por não garantir exatamente o que foi contratado.

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Alternativa protetiva é alternativa correta

Abraços

O fundamento dessa questão é extraído do artigo 84 do CDC, que dispõe: "Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".

GABARITO: CERTO

   Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

   Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.[...]

  Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.