Sobre o mandado de injunção e sua regulamentação pela Lei nº...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |
Q2559802
Direito Constitucional
Sobre o mandado de injunção e sua regulamentação pela Lei nº 13.300/2016, assinale
a alternativa INCORRETA.