Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do Municípi...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre as atribuições do Município de Nova Europa, segundo a lei orgânica municipal.

2) Base constitucional (Lei Orgânica do Município de Nova Europa/SP)

Art. 5.º. Ao Município de Nova Europa compete:

VIII. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano; e

X. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território. 

3) Exame da questão e identificação da resposta

I) Certo. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. É a transcrição literal do art. 5.º, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município de Nova Europa/SP.

II) Certo. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano. É a transcrição literal do art. 5.º, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Nova Europa/SP.

III) Certo. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território. É a transcrição literal do art. 5.º, inc. X, da Lei Orgânica do Município de Nova Europa/SP.

Resposta: D (TODAS OS ITENS ESTÃO CORRETOS).

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadua

RESPOSTA LETRA: D

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