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Q2509948 Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 11.414, de 27 de janeiro de 2009, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.434, de 22 de dezembro de 2006, são medidas fitossanitárias para efeito de programas, projetos ou atividades de defesa sanitária vegetal, as seguintes medidas:

I. Exigência de apresentação de documentos fitossanitários previstos na legislação em vigor;
II. Interdição de propriedades rurais, indústrias ou estabelecimentos comerciais;
III. Armazenamento de cultivares contaminadas em laboratórios regulamentados.

Está correto o que se afirma em
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Art. 10 - Para efeito de programas, projetos ou atividades de defesa sanitária vegetal, ficam estabelecidas as seguintes medidas fitossanitárias:

I - exigência de apresentação de documentos fitossanitários previstos na legislação em vigor

IV - interdição de propriedades rurais, indústrias ou estabelecimentos comerciais;

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