Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situaç...

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Q2042883 Direito Administrativo
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um perito oficial, ocupante de cargo público federal, acusado de ter recebido dinheiro para emitir um laudo falso, sofreu investigação mediante processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Posteriormente, ele foi julgado penalmente pela prática da conduta que motivou sua demissão, tendo sido absolvido por falta de provas. Nessa situação, o resultado da ação penal em nada repercutirá na penalidade administrativa anteriormente aplicada.
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GAB.: CERTO

EM REGRA:  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

EXCEPCIONALMENTE: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (ou seja, o Juiz declara que o fato nem se quer ocorreu) ou sua autoria (o fato pode até ter ocorrido, mas foi cometido por outrem).

► Responsabilidade administrativa afastada quando:

BIZU.: Nas esferas CIVIL, PENAL e ADM., será absolvido o servidor gente FI.NA

FATO INEXISTENTE

NEGATIVA DE AUTORIA

Por favor, caso encontrem qualquer equívoco da minha parte, corrijam-me.

FONTE: MEUS RESUMOS + Comentários do QC

Essa assertiva está correta

O caso envolve duas esferas distintas: a esfera administrativa disciplinar e a esfera penal. Aqui estão os pontos essenciais para compreender por que o resultado da ação penal não repercutirá na penalidade administrativa anteriormente aplicada:

  • Independência das Esferas:
  • A esfera administrativa disciplinar e a esfera penal são independentes. Cada uma segue seus próprios procedimentos e critérios.
  • Objetivos Diferentes:
  • A finalidade da ação administrativa disciplinar é avaliar a conduta do servidor no contexto do serviço público, buscando a aplicação de penalidades como demissão ou suspensão, visando a manutenção da ordem e integridade no serviço público.
  • Ausência de Vínculo Direto:
  • A absolvição na esfera penal por falta de provas não invalida a penalidade administrativa anterior. O julgamento penal pode depender de critérios mais estritos, como a certeza absoluta, enquanto o processo administrativo pode basear-se em padrões diferentes de evidências e conclusões.
  • Natureza Diversa das Penalidades:
  • As penalidades nas esferas administrativa e penal têm naturezas distintas. A demissão decorrente do processo administrativo é uma medida relacionada ao emprego público, enquanto a absolvição penal trata da responsabilidade criminal.

Portanto, a conclusão é que o resultado da ação penal não repercutirá na penalidade administrativa anteriormente aplicada, pois são processos independentes, com propósitos e critérios diferentes. A absolvição penal não anula a decisão administrativa, e cada esfera mantém sua autonomia e validade.

#SABERESTUDARPRO

Está é a inteligência dos seguintes dispositivos legais:

Lei 8.112/90:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

LEI 8112

(Lei 8.429/92) Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

(Lei 8.112/90) Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

SÚMULA 18

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Bizú: Servidor será Absolvido se for gente F I N A

Fato Inexistente

Negativa de Autoria

GAB. CERTO

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