No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuint...

LC 104 de 2013

Art. 18. São obrigações do contribuinte:

III - disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;

bons estudos

A.  apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo (legislação tributária), bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.

B.   a fiscalização (manter atualizado) para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.

C.  apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo (legislação tributária), responsável pela fiscalização.

D.  identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, podendo fazê-lo através de representante.

E.  disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.