Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do ...
Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue os item.
Os estabelecimentos terão licenças sanitárias
independentes, mesmo que localizados no mesmo
município e que pertençam a uma só empresa.