De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações d...

LC 104 de 2013

Art. 6º São garantias do contribuinte:

III - a presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.

bons estudos

A.  exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa (não) previstos em lei.

B.  faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, (antes de) iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.

C.  presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.

D.  fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, (independentemente da existência de) processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito em dívida ativa.