Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, Le...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559822 Serviço Social

Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, NÃO compete aos Municípios:

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.

Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

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