A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos
vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras atinentes às intimações e às formas
como elas devem ser feitas. De acordo com a citada Lei,

Question

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos
vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras atinentes às intimações e às formas
como elas devem ser feitas. De acordo com a citada Lei, Alternativa A: a parte sempre será intimada das decisões proferidas no processo administrativo tributário. Ou Alternativa B: a intimação pode ser feita por meio de carta registrada, com aviso de recepção, e é considerada feita ao sujeito passivo 7
dias após a data da entrega dela à agência postal, sempre que o aviso de recepção for omisso quanto à data de seu
recebimento, e o correio não tiver informado, por via eletrônica, a data de seu recebimento. Ou Alternativa C: todas as formas de intimação nela previstas são alternativas e não estão sujeitas a ordem de preferência. Ou Alternativa D: a intimação é feita por meio de comunicação enviada ao domicílio tributário eletrônico (DTE) e é considerada feita na data
de acesso à comunicação ou sete dias após a data da postagem, caso não acessada nesse período. Ou Alternativa E: a intimação feita por meio de ciência direta à parte é provada com sua assinatura, e é considerada feita no primeiro dia útil
seguinte à data do respectivo ciente.

Luis Veillard · Accepted Answer

Alternativa [B] a intimação pode ser feita por meio de carta registrada, com aviso de recepção, e é considerada feita ao sujeito passivo 7
dias após a data da entrega dela à agência postal, sempre que o aviso de recepção for omisso quanto à data de seu
recebimento, e o correio não tiver informado, por via eletrônica, a data de seu recebimento. Lei 16.469 de 2009

Art. 15. Considera-se feita a intimação:

I - se por carta:

a) na data de recebimento, comprovada pelo aviso de recepção;

b) sendo o aviso de recepção omisso quanto à data de recebimento:

1. na data de recebimento informada pelo correio, por via eletrônica;

2. 7 (sete) dias após a data da entrega da carta à agência postal, quando não houver a informação da data de que trata o item 1.

bons estudos

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