Os responsáveis cujas contas sejam julgadas irregulares, ain...

Vamos analisar a questão em que você precisa julgar a afirmação sobre as deliberações e os recursos no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União).

O tema central da questão é a consequência que os responsáveis por contas julgadas irregulares enfrentam em relação à Justiça Eleitoral e suas implicações para se candidatar ou tomar posse em cargos. Para resolver essa questão, é necessário compreender o papel do TCU e suas decisões, além das implicações legais dessas decisões para a elegibilidade eleitoral.

A alternativa correta é: Errado (E)

A questão afirma que os responsáveis cujas contas são julgadas irregulares, mesmo que ainda estejam sob apreciação do TCU, estarão impedidos de candidatar-se ou tomar posse até a decisão final do tribunal. No entanto, essa afirmativa está incorreta porque, segundo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), a inelegibilidade ocorre quando há uma decisão final do TCU, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso administrativo. Enquanto as contas estão em apreciação e sujeitas a recursos, não é possível inserir o nome do responsável na lista de inelegíveis enviada à Justiça Eleitoral.

Em resumo, a questão está errada porque antecipa o efeito de inelegibilidade antes que haja uma decisão definitiva no âmbito do TCU.

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meus caros, muito bom dia mais uma vez!

  Acredito que a resposta para esta pergunta esteja neste artigo, do Regimento Interno do TCU:

Art. 220. Para os fins previstos no art. 1º, inciso I, alínea g e no art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal, com a devida antecedência ou quando solicitado, enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos processos em que houver recurso com efeito suspensivo cuja admissibilidade tenha sido reconhecida pelo relator.

Art. 1º da Lei Complementar 64/1990:

Art. 1º São inelegíveis:
(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas REJEITADAS por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

Se as contas ainda estiverem em APRECIAÇÃO, não é cabível a sanção de inelegibilidade, que, é bom frisar, é aplicada pela Justiça Eleitoral.

Vários dispositivos da Lei Complementar 64/1990 estão com nova redação, inclusive o citado pela colega Valéria.

 Art. 1º São inelegíveis:

[...]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) - a Lei da Ficha Limpa.


Bons estudos!

Adequado o gabarito. RITCU, art. 220. A lista só contempla quem tenha as contas julgadas irregulares e, além disso, sobre as quais não haja recurso com efeito suspensivo (erro da questão quando afirma "ainda que estejam sob apreciação do TCU"). A relação é encaminhada à justiça eleitoral, mas isso por si só não implica impedimento à eleição ou posse. A decisão quanto às sanções eleitorais compete à própria Justiça Eleitoral, e não ao TCU - outro erro, portanto.

Professor - Tony!!!

Outro erro da questão além do já citado, é que, segundo o Regimento Interno e Lei Orgânica do TCU, a lista é enviada ao Ministério Público Eleitoral e não à justiça eleitoral como cita a questão.