Dentro do prazo de _________ano(s), contado(s) da publicaçã...

Dentro do prazo de _________ano(s), contado(s) da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar a reabertura do processo e determinar que se utilize a respectiva tomada ou prestação de contas que tenham sido consideradas iliquidáveis.
(Lei Complementar no 709/1993)

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