Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelec...

Para resolver a questão proposta, é importante entender o papel e o objetivo de algumas leis orçamentárias definidas pela Constituição Federal. A questão foca em identificar qual lei estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração do orçamento.

A alternativa correta é a Alternativa D - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO é a lei responsável por definir as metas e prioridades do governo para o exercício financeiro seguinte. Além disso, ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Justificativa para a Alternativa D: A LDO tem papel fundamental no processo de planejamento orçamentário do governo. Ela serve como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que o orçamento seja elaborado de acordo com as metas e prioridades previamente definidas. Portanto, a descrição apresentada no enunciado corresponde exatamente às funções da LDO.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Lei do Orçamento Anual: A LOA detalha as receitas e despesas para o ano. Embora seja crucial no processo orçamentário, ela não define metas e prioridades, mas sim como os recursos serão distribuídos para cumprir o que foi estabelecido pela LDO.

Alternativa B - Plano Plurianual: O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, mas não especifica prioridades para o exercício financeiro subsequente. Ele é mais abrangente e de longo prazo.

Alternativa C - Lei de Responsabilidade Fiscal: Essa lei visa a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo normas de controle e disciplina, mas não determina metas e prioridades de governo.

Alternativa E - Lei da Seguridade Social: Esta lei trata de temas relacionados à seguridade social, como saúde, previdência e assistência social, sem relação direta com a definição de metas e prioridades orçamentárias.

Compreender o papel específico de cada uma dessas leis orçamentárias é crucial para responder questões desse tipo com segurança. Ao aprender a função de cada uma, você se tornará mais confiante para resolver questões de AFO.

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Gabarito - D

• Plano Plurianual (PPA) - lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos. • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária. • Lei Orçamentária Anual (LOA) - estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.

CF - Artigo 165, 2º - A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  1-Compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as Despesas de Capital (investimento) para o exercício subseqüente=> Existem metas e prioridades também para as despesas de capital. Essas metas se referem ao exercício subseqüente, haja vista que a execução orçamentária ocorrera apenas naquele exercício; (o exercício financeiro compreende 1º de janeiro a 31 de dezembro). 2-Orientará a elaboração do orçamento=> essa é a principal atribuição da LDO, haja vista a importância do orçamento publico na vida de uma nação. Ela orienta não só a elaboração, mas também a execução do orçamento publico.
3-Disporá sobre alterações na legislação tributária=>as receitas tributarias são a principal fonte de financiamento dos gastos públicos. Assim, a criação dos novos tributos, o aumento ou a diminuição de alíquotas etc. devem ser consideradas pela LDO. ATENCAO=apesar dessa atribuição da CF/88, a LDO não pode instituir, suprimir, diminuir ou aumentar alíquotas de tributos. São alterações sobre renuncia de receitas, incentivos fiscais etc., que podem ser realizadas sem, contudo modificar o CTN - Código Tributário Nacional; 4-Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento=>essas agencias, na maioria, são bancos públicos, sendo a principal agencia de fomento o BNDES, além do BB, a CEF e os bancos regionais. Esse fomento ocorre através de empréstimos e financiamentos a sociedade, como forma de incentivo ao desenvolvimento de certas atividades no setor privado, que resultara, ainda que indiretamente, em benefícios para a população. O estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento tem por objetivo o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país, cuja repercussão econômica que ocasionam justicafica a sua presença na LDO. ATENCAO=> apesar de definida como LDO, a LDO não estabelece diretrizes. Quem estabelece diretrizes, e o PPA.

Para ajudar a memorizar:
PPA - Plano plurianual
Tem " DOM"
Diretrizes, Metas e Objetivos

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias
Tem 'MP"
Metas e Prioridades

LOA - Lei Orçamentaria Anual
Tem "FIS"
Fiscal, Investimentos e Seguridade Social


Perla Natália
"Tudo posso naquele que me fortalece."

Nossa obrigada, isso é mais que uma dica, é uma formula: basta procurar as palavras chaves.

Lei de diretrizes orçamentára na CF/88.

Compreenderá:

1) As metas e prioridades (MP) da adminitração púlbica, incluindo as DESPESAS de capital para o exercício financeiro SUBSEQUENTE;
2) orientará A elaboração da lei orçamentária ANUAL
3) disporá sobre as alterações na legislação tributária ( concessão ou ampliação de benefícios fiscais)

Palavra chave : SUBSEQUENTE

Abraços e bons estudos!