O Decreto n° 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabele...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937792
Legislação Estadual
O Decreto n° 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece que
Caramba... Mas essa questão foi jurisprudência pura...
Decreto 4.852 de 1997
Art. 78. Não-incidência é a situação que não está contemplada no campo de incidência do imposto ou aquela que a lei elegeu como não sujeita à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
bons estudos
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