Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/R...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Radiologia |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3194596
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações
político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal
de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
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"Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual."
Essa ação não constitui uma infração político-administrativa, pois cumprir os prazos legais para apresentação desses projetos é uma obrigação do gestor municipal. Caso o prefeito ou vice-prefeito descumpram essa obrigação, poderia configurar infração, mas apresentar dentro do prazo não é uma falta passível de cassação.
As demais alternativas representam infrações, conforme previsto na legislação municipal e na Lei Orgânica dos Municípios.
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