Leia as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica Municipal ...
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Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |
Q1678688
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Texto associado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha,
responda as questões 57 a 60
Leia as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).