A Constituição Estadual organiza a estrutura e o funcioname...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286714 Direito Constitucional

A Constituição Estadual organiza a estrutura e o funcionamento dos estados da Federação, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta:

Pode estabelecer tributos que não estejam previstos na Constituição Federal.

Deve seguir os princípios e limites impostos pela Constituição Federal.

Tem poder absoluto sobre a legislação tributária estadual.

Pode extinguir órgãos do Poder Judiciário estadual sem consulta ao Supremo Tribunal Federal.

Pode legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União.

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