Com relação aos múltiplos usos dos recursos hídricos e ao p...
I. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo desses, tendo ainda que toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo indeterminado. II. Compete ao Poder Executivo Federal realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica, como medida para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. III. Organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade são consideradas Organizações Civis de Recursos Hídricos.
Assinale
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Compete ao Poder Executivo Federal, tomar as providencias necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; outorgar o direito de usos e recursos hídricos, regular e fiscalizar o uso na sua esfera de competência, implantar e gerir o Sistema de informações sobre recursos hídricos, em âmbito nacional; promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental. Por decreto indicará a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.
RESPOSTA: LETRA E
III. Organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade são consideradas Organizações Civis de Recursos Hídricos.
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