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Q1950683 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com essa Lei, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:
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Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

errado I - os Planos de Recursos Hídricos; Errado.

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

O que está errado é que a compensação é feita somente a municípios, e não a estados, como afirma o item.

Os Planos de Recursos Hídricos são sim um instrumento da PNRS!

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