A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de ...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Ambiental |
Q1950683
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com essa Lei, são instrumentos
da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
errado I - os Planos de Recursos Hídricos; Errado.
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
O que está errado é que a compensação é feita somente a municípios, e não a estados, como afirma o item.
Os Planos de Recursos Hídricos são sim um instrumento da PNRS!