A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de ...

Para abordar essa questão, é fundamental compreender a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Federal nº 9.433/1997. Essa lei é um marco na gestão da água no Brasil, pois estabelece princípios e diretrizes para assegurar a disponibilidade de água, em padrões de qualidade e quantidade adequados às suas utilizações.

Alternativa Correta: A - Os Planos de Recursos Hídricos e a compensação a estados e municípios.

A alternativa correta é a A, porque a compensação a estados e municípios não é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos. A Lei nº 9.433/1997 lista os instrumentos oficiais, dos quais a compensação não faz parte. A legislação foca mais na gestão e regulação do uso da água.

Análise das alternativas incorretas:

B - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: Esse é um instrumento importante para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, conforme previsto na lei. Ele permite a organização e disseminação de informações, essenciais para o planejamento e gestão dos recursos hídricos.

C - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água: Este é um dos instrumentos mais importantes, pois estabelece metas de qualidade da água a serem atingidas ou mantidas em um corpo hídrico, de acordo com os usos desejáveis para ele.

D - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos: A outorga é um instrumento que assegura o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Ela é fundamental para garantir que os usos dos recursos hídricos sejam sustentáveis e possam atender a todas as necessidades, respeitando a capacidade dos corpos d'água.

E - A cobrança pelo uso de recursos hídricos: A cobrança é um instrumento econômico da Política Nacional, concebido para incentivar o uso racional e eficiente da água, e arrecadar recursos que possam ser reinvestidos na gestão dos recursos hídricos.

Esses conceitos fazem parte do entendimento necessário para interpretar e responder questões relacionadas à gestão de recursos hídricos no contexto de concursos públicos. A atenção aos detalhes do texto da lei e a compreensão dos instrumentos se destacam como pontos cruciais para responder corretamente.

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Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

errado I - os Planos de Recursos Hídricos; Errado.

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

O que está errado é que a compensação é feita somente a municípios, e não a estados, como afirma o item.

Os Planos de Recursos Hídricos são sim um instrumento da PNRS!