Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter deci...

Resposta: Item A 

a) se do julgamento do recurso administrativo puder decorrer gravame à situação de Pedro, este deverá ser cientificado para apresentar nova manifestação antes da decisão.

Correto. Reformatio in pejus é permitido no processo administrativo, desde que se permita o contraditório prévio.

b) salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso interposto por Pedro terá efeito devolutivo e suspensivo.

Lei 9784/99. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

c) interposto o recurso administrativo, o acesso de Pedro ao Poder Judiciário somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo na esfera administrativa.

Não há tal limitação.

d) o recolhimento do valor da multa aplicada é condição de admissibilidade do recurso administrativo.

Sumula Vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

e) julgado improcedente o recurso administrativo e mantidas as penalidades administrativas aplicadas, não haverá necessidade de motivação da decisão da instância superior.

É necessário, o que poderá ocorrer é a motivação aliunde, ou seja, a remissão a motivação da decisão anterior ou de outra decisão.

Gabarito: letra A.

"Ademais, na seara administrativa, não há vedação da reformatio in pejus, ou seja uma decisão proferida em sede de recurso administrativo poderá piorar a situação do recorrente, em respeito ao princípio da verdade material e da legalidade estrita da atuação administrativa.

Nestes casos, se, do julgamento do recurso, puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão, em obediência à garantia do contraditório e da ampla defesa."

Letra B: errada. O recurso administrativo não tem efeito suspensivo (art. 61 Lei 9.784/99).

Letra C: errada. As instâncias administrativas e judiciais são independentes. Segundo o art. 5º, XXI da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”;

Letra D: errada. Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Letra E: errada. Os atos administrativos devem ser motivados (art. 50 da Lei 9.784/99).

correta letra A: 

Lei 9784/99 - Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

        Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão

Gabarito A

A) se do julgamento do recurso administrativo puder decorrer gravame à situação de Pedro, este deverá ser cientificado para apresentar nova manifestação antes da decisão. CERTO

Lei 9.784/1999, art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

O princípio da vedação de reformatio in pejus não se aplica ao recurso de Pedro, em razão da primazia da verdade real no processo administrativo e do dever-poder da autotutela.

NÃO CONFUNDIR: aplica-se a vedação ao reformatio in pejus na REVISÃO de sanção (art. 65, parágrafo único). Esta diferencia-se de recurso por ser posterior ao "trânsito em julgado" administrativo (preclusão administrativa).

B) salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso interposto por Pedro terá efeito devolutivo e suspensivo. ERRADO

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

C) interposto o recurso administrativo, o acesso de Pedro ao Poder Judiciário somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo na esfera administrativa. ERRADO

Vige no Brasil o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), que garante que o particular que considere que algum direito seu foi lesionado ou ameaçado pode livremente levar a questão ao Poder Judiciário.

Não se admite a "jurisdição condicionada" ou a denominada "instância administrativa de curso forçado". Ou seja: não é obrigatório o esgotamento das vias administrativas para se ajuizar uma ação.

Exceções: Justiça Desportiva, reclamação constitucional contra ato ou omissão administrativa, requerimento (não se exije recurso) de benefício previdenciário.

D) o recolhimento do valor da multa aplicada é condição de admissibilidade do recurso administrativo. ERRADO

Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 

E) julgado improcedente o recurso administrativo e mantidas as penalidades administrativas aplicadas, não haverá necessidade de motivação da decisão da instância superior. ERRADO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

V - decidam recursos administrativos;

Obs: a doutrina diz que o rol do art. 50 é meramente exemplificativo, já que todos os atos administrativos devem ser motivados, apenas dispendando-se a MOTIVAÇÃO, em alguns casos, como a exoneração de cargo em comissão.

Gabarito: a

Para reforçar:

Recurso: pode agravar 
Revisão: não pode agravar