Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da ...
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Gabarito comentado
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OPÇÃO A: PODER DISCRICIONÁRIO: é o poder que concede à Administração Pública implícita ou explicitamente a prática de ato administrativo com liberdade de escolha sobre o conteúdo, segundo sua conveniência e oportunidade. Não corresponde à descrição do enunciado da questão, portanto, esta opção está INCORRETA.
OPÇÃO B: PODER DISCIPLINAR: é o poder que a Administração Pública detém com a função de controlar o desempenho e punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgãos e outros serviços administrativos. Da mesma forma, não corresponde ao citado no enunciado. A opção é INCORRETA.
OPÇÃO C: PODER DE POLÍCIA: é o poder que a Administração Pública possui para dar condições e restringir o uso e o gozo dos bens para beneficiar a coletividade e o Estado. Esta opção é INCORRETA, em nada condizendo com os aspectos narrados no enunciado da questão.
OPÇÃO D: PODER REGULAMENTAR: é o poder destinado à Administração Pública de explicar a lei para que ela possa ser cumprida da forma correta. É um poder inerente ao Chefe do Executivo (art. 84, inciso IV, da Constituição da República). Não se adequa ao trazido no enunciado e, por isso, esta opção é INCORRETA.
OPÇÃO E: PODER HIERÁRQUICO: é o poder que a Administração Pública possui para ordenar, coordenar, corrigir e controlar os atos administrativos internos de determinados órgãos. É a opção CORRETA, guardando correspondência com a descrição feita no enunciado.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
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Item E: Poder Hierarquico
Poder Hierarquico: "Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa." Jose do Santos Carvalho Filho
Não confundir com Poder Regulamentar: "O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis." Rafael Oliveira
Enquanto o Poder Hierarquico tem uma feição mais interna, para a própria organização administrativa, o Poder Regulamentar possui feição externa, produzindo efeitos fora da administração, afetando assim os administrados.
Para concluir o Poder Disciplinar: "A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções." Jose dos Santos Carvalho Filho
É o aspecto sancionador da administração, obrigando o respeito dos agentes as normas que o regem, como explicado, deriva do poder hierarquico, porém restrito ao ambito das penalidades.
#DICA#
Para quem ficou em dúvida entre o poder regulamentar e o hierárquico, segue a presente dica que peguei em um comentário aqui no qconcursos, feito pela concurseira Magna Costa na Q574344
Atos normativos estão presente em três poderes: o hierárquico (decorrente das relações hierárquicas), o de polícia e o normativo.
Nos atos normativos decorrentes do poder hierárquico a norma é INTERNA, com finalidade de ordenar a atuação dos orgãos subordinados, não se estende a pessoas estranhas pois decorre tão somente da hierarquia.
Nos atos normativos decorrentes do poder de polícia as normas atingem pessoas estranhas à Administração. A norma é EXTERNA e visa limitar o interesse individual em prol do coletivo.
Por fim, os atos normativos editados pelo poder normativo/regulamentar são apenas complementares à lei, visando sua fiel execução. Por exemplo, conceitos técnicos em portarias, regulamentos, resoluções etc.
Gabarito: letra E.
Segundo o professor Mateus Carvalho (2017):
Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e principalmente escalonar as funções de seus órgãos, sendo o Poder que a Administração tem de se estruturar internamente determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre seus órgãos e agentes.
Questão “pega-ratão” pois fez o candidato olhar para um lado enquanto a resposta estava de outro, veja:
“Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder.”
Quando viram “editar atos normativos” vários pensaram se tratar do poder regulamentar, quando, na verdade, a questão perguntava sobre o poder hierárquico
Acredito que a questão tem uma dupla resposta.
Sem o poder hierárquico, não poderia dar a ordem.
Porém, sem o poder regulamentar, não poderia edital o ato normativo.
PODER HIRÁQUICO = OC3 = Organizar, Coordenar, Controlar e Corrigir a atividade administrativa.
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