Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da ...

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Q866690 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder
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Vamos analisar a presente questão que aborda os poderes administrativos, objetivando-se a resposta que contenha a afirmativa correta.

OPÇÃO A: PODER DISCRICIONÁRIO: é o poder que concede à Administração Pública implícita ou explicitamente a prática de ato administrativo com liberdade de escolha sobre o conteúdo, segundo sua conveniência e oportunidade.  Não corresponde à descrição do enunciado da questão, portanto, esta opção está INCORRETA.

OPÇÃO B: PODER DISCIPLINAR: é o poder que a Administração Pública detém com a função de controlar o desempenho e punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgãos e outros serviços administrativos. Da mesma forma, não corresponde ao citado no enunciado. A opção é INCORRETA.

OPÇÃO C: PODER DE POLÍCIA: é o poder que a Administração Pública possui para dar condições e restringir o uso e o gozo dos bens para beneficiar a coletividade e o Estado. Esta opção é INCORRETA, em nada condizendo com os aspectos narrados no enunciado da questão.

OPÇÃO D: PODER REGULAMENTAR: é o poder destinado à Administração Pública de explicar a lei para que ela possa ser cumprida da forma correta. É um poder inerente ao Chefe do Executivo (art. 84, inciso IV, da Constituição da República). Não se adequa ao trazido no enunciado e, por isso, esta opção é INCORRETA.

OPÇÃO E: PODER HIERÁRQUICO: é o poder que a Administração Pública possui para ordenar, coordenar, corrigir e controlar os atos administrativos internos de determinados órgãos. É a opção CORRETA, guardando correspondência com a descrição feita no enunciado.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.

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Item E: Poder Hierarquico

 

Poder Hierarquico: "Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa." Jose do Santos Carvalho Filho

 

 

Não confundir com Poder Regulamentar: "O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis." Rafael Oliveira

 

Enquanto o Poder Hierarquico tem uma feição mais interna, para a própria organização administrativa, o Poder Regulamentar possui feição externa, produzindo efeitos fora da administração, afetando assim os administrados.

 

Para concluir o Poder Disciplinar: "A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções." Jose dos Santos Carvalho Filho

 

É o aspecto sancionador da administração, obrigando o respeito dos agentes as normas que o regem, como explicado, deriva do poder hierarquico, porém restrito ao ambito das penalidades.

                                                                                         #DICA#

 

Para quem ficou em dúvida entre o poder regulamentar e o hierárquico, segue a presente dica que peguei em um comentário aqui no qconcursos, feito pela concurseira Magna Costa na Q574344

 

Atos normativos estão presente em três poderes: o hierárquico (decorrente das relações hierárquicas), o de polícia e o normativo.

 

Nos atos normativos decorrentes do poder hierárquico a norma é INTERNA, com finalidade de ordenar a atuação dos orgãos subordinados, não se estende a pessoas estranhas pois decorre tão somente da hierarquia. 


Nos atos normativos decorrentes do poder de polícia as normas atingem pessoas estranhas à Administração. A norma é EXTERNA e visa limitar o interesse individual em prol do coletivo. 


Por fim, os atos normativos editados pelo poder normativo/regulamentar são apenas complementares à lei, visando sua fiel execução. Por exemplo, conceitos técnicos em portarias, regulamentos, resoluções etc.

Gabarito: letra E.

Segundo o professor Mateus Carvalho (2017):

Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e principalmente escalonar as funções de seus órgãos, sendo o Poder que a Administração tem de se estruturar internamente determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre seus órgãos e agentes.

 

Questão “pega-ratão” pois fez o candidato olhar para um lado enquanto a resposta estava de outro, veja:

 

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder.”

 

Quando viram “editar atos normativos” vários pensaram se tratar do poder regulamentar, quando, na verdade, a questão perguntava sobre o poder hierárquico

Acredito que a questão tem uma dupla resposta.

Sem o poder hierárquico, não poderia dar a ordem. 

Porém, sem o poder regulamentar, não poderia edital o ato normativo.

PODER HIRÁQUICO = OC3 = Organizar, Coordenar, Controlar e Corrigir a atividade administrativa.

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