Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, são inadmissíveis desigualdades de vencimento quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso, ressalvadas:

Question

A

s instituídas pelo chefe do Poder Executivo.

B

As aprovadas em votação aberta na Câmara dos Vereadores do município.

C

As decorrentes da aplicação do Plano de Carreira.

D

As devidamente amparadas por determinação do Ministério Público.

E

As inerentes a cargos ou funções criadas para atender à excepcional necessidade pública.

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Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [C] As decorrentes da aplicação do Plano de Carreira.

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Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regim...

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