Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

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Q322957

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322957 Direito Processual Civil - CPC 1973

É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.

O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.

A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.

É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.

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