A Lei nº 8.666/93 prevê algumas consequências aplicáveis, se...

Indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.

Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração.

Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da administração.

Execução da garantia contratual, para ressarcimento da administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.