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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068434 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:

O Secretário Municipal de Educação encaminha para a Procuradoria do Município a petição inicial de Mandado de Segurança, impetrado pelos pais de uma criança contra ato administrativo denegatório de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental em escola da rede municipal, com base em critério etário. Em consonância com o entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deverá a autoridade indicada como coatora prestar as informações a seguir:

Cabe revisão do ato administrativo impugnado, desde que os pais comprovem que a criança, a despeito de não cumprir o critério etário, está apta a ingressar no ensino fundamental.

O ato administrativo impugnado deverá ser anulado pela própria autoridade, visto que compromete a eficácia de um direito fundamental, qual seja o direito da criança à educação.

É válida a exigência de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental, bem como a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário com base em normativa do Ministério da Educação.

O ato administrativo impugnado poderá ser revisto, desde que a criança complete a idade mínima exigida ao longo do ano em que foi pleiteada a matrícula.

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