A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte....
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (4)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão sobre o fator limitador do ato administrativo discricionário. O tema central é a natureza dos atos administrativos e suas limitações.
Em direito administrativo, um ato administrativo discricionário é aquele em que a administração pública possui certa liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de sua prática. No entanto, essa liberdade não é ilimitada.
O limite dos atos discricionários está na legalidade. Ou seja, mesmo que a administração tenha liberdade de escolha, ela deve sempre respeitar os limites legais e os princípios do direito administrativo, como a moralidade, a razoabilidade e a proporcionalidade.
Por exemplo, ao decidir sobre a concessão de uma licença, a administração pode escolher quando e como concedê-la, mas deve seguir as normas legais que regulam essa licença. A conveniência e a oportunidade são critérios internos da discricionariedade, mas não são os únicos fatores limitadores.
No contexto da questão, a afirmação de que o fator limitador do ato administrativo discricionário é apenas o critério da conveniência e oportunidade está errada. Isso ocorre porque esses critérios são parte da discricionariedade, mas não limitam o ato em si. O verdadeiro limitador é a legalidade, que obriga a administração a seguir as normas estabelecidas.
Portanto, a alternativa correta é a indicada pelo gabarito: Errado (E).
Para evitar pegadinhas como essa em provas, sempre lembre-se de que a administração pública, mesmo quando tem liberdade de escolha, está sujeita aos princípios e normas legais. Isso mantém um equilíbrio entre a atuação administrativa e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Fator limitador: lei.
(CESPE/2011/TCU) A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador. Gabarito: certo
o critério de conveniência e oportunidade é o fator limitador do ato administrativo discricionário, orientando a administração pública sobre quando e como agir para atender ao interesse público. No entanto, essa liberdade deve sempre respeitar os limites legais e os princípios constitucionais, garantindo que a administração pública não atue de maneira arbitrária ou desproporcional
Fator limitador principal: O ato administrativo discricionário está sempre subordinado aos limites impostos pela lei e pelos princípios administrativos, como legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e finalidade. A Administração não pode agir fora da lei ou contrariar os princípios, mesmo em atos discricionários.
O erro da afirmativa é desconsiderar o limite jurídico e principiológico que também restringe a atuação administrativa. A Administração tem liberdade de escolha, mas essa escolha não é absoluta e deve sempre estar alinhada aos ditames legais e aos princípios do Direito Administrativo.
Se verificarem algum erro, por favor, corrijam.
Fonte: Direito Administrativo Brasileiro - Hely Lopes Meirelles
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo