A Câmara do Município Alfa decidiu formular consulta à popu...

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Q1990577 Direito Constitucional
A Câmara do Município Alfa decidiu formular consulta à população local a respeito da conveniência de se alterar os nomes das principais ruas do Município, sendo que os nomes atualmente adotados configuram homenagem a personagens de grande importância histórica. O Poder Legislativo ainda decidiu que a consulta popular teria maiores chances de êxito se fosse realizada por intermédio da Justiça Eleitoral, de modo concomitante com as eleições para cargos eletivos federais e estaduais a serem realizadas quatro meses depois.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
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